Termos e Condições do 5p5p8

ART. 1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar o site 5p5p8 (doravante denominado "Plataforma"), bem como ao criar uma conta de usuário ou realizar qualquer transação financeira, você declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui estabelecidas;
• Tem capacidade civil plena para contratar, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Está agindo em seu próprio nome e não em nome de terceiros;
• Não está proibido por qualquer lei ou regulamento de participar de jogos de azar ou apostas esportivas.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro na Plataforma. O uso contínuo dos serviços após a publicação de eventuais atualizações constitui nova aceitação das condições revisadas. Recomendamos que você consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais alterações.

ART. 2 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 5p5p8, incluindo todas as suas funcionalidades, jogos, serviços de apostas esportivas e ferramentas disponíveis aos usuários registrados.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta na Plataforma e aceito estes Termos.
• "Conta" — perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, por meio do qual ele acessa os serviços, realiza depósitos, saques e participa dos jogos disponíveis.
• "Saldo" — valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização na Plataforma, seja proveniente de depósito, ganhos ou bônus.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo 5p5p8 ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso, rollover e prazo de validade.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do Usuário, exigido para liberação de saques e em outras situações previstas nestes Termos.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito) deve ser apostado antes que o saldo oriundo do bônus possa ser sacado.
• "Jogo Responsável" — conjunto de políticas, ferramentas e práticas adotadas pelo 5p5p8 para promover o entretenimento consciente e prevenir comportamentos de jogo problemático.

ART. 3 Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços do 5p5p8, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Residir em território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Não ter sido anteriormente banido ou excluído da Plataforma;
• Não ser funcionário, parceiro, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário do 5p5p8;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, conforme previsto na cláusula 16 destes Termos.

O 5p5p8 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de elegibilidade — como RG, CNH, comprovante de residência ou outros documentos válidos no Brasil. A recusa em fornecer tais documentos pode resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, conforme previsto na cláusula 15.

Não existe qualquer restrição geográfica dentro do território brasileiro. Jogadores de todas as regiões — São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza, Recife, Curitiba, Porto Alegre, Manaus, Brasília e demais municípios — podem se registrar e utilizar os serviços do 5p5p8.

ART. 4 Registro de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na Plataforma. A abertura de múltiplas contas por um mesmo Usuário — seja com dados reais ou fictícios — configura violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos nelas existentes.

No momento do registro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 5p5p8 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

O 5p5p8 não aceita qualquer responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

ART. 5 Depósitos

O 5p5p8 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais. Processamento instantâneo.
• Mercado Pago — disponível para usuários com conta ativa na plataforma.
• PicPay — disponível para usuários com conta ativa na plataforma.
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis.
• TED / DOC — transferência bancária sujeita ao horário de compensação do sistema bancário brasileiro.

O valor mínimo de depósito é definido na área financeira da conta e pode variar conforme o método escolhido. Depósitos realizados via Pix são creditados imediatamente após a confirmação do pagamento. Depósitos por Boleto ou TED podem levar até 3 (três) dias úteis para serem creditados.

O 5p5p8 aceita apenas depósitos originados de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio Usuário registrado na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e a conta pode ser suspensa para investigação.

O 5p5p8 não cobra taxas adicionais sobre os depósitos realizados. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário e estão fora do controle da Plataforma.

ART. 6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que as seguintes condições sejam cumpridas:

• A conta esteja verificada (KYC completo) com documentação válida;
• O saldo a ser sacado seja proveniente de depósito próprio ou de ganhos em jogos, sem restrições de rollover pendentes;
• Eventuais requisitos de apostas de bônus tenham sido integralmente cumpridos;
• Não haja investigação de fraude, suspeita de múltiplas contas ou violação de Termos em curso.

Os saques são processados preferencialmente via Pix, com prazo de processamento de até 24 horas após a aprovação. O 5p5p8 se empenha em processar a maioria dos saques em minutos, mas o prazo pode ser estendido em casos de verificações adicionais de segurança.

O valor mínimo de saque e os limites diários, semanais e mensais estão disponíveis na área financeira da conta do Usuário. O 5p5p8 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional — como comprovante de titularidade da chave Pix — antes de liberar saques de valores expressivos.

Saques para contas de terceiros não são permitidos. O Pix informado para saque deve estar vinculado ao CPF do próprio Usuário registrado na Plataforma.

ART. 7 Bônus e Promoções

O 5p5p8 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e ofertas especiais vinculadas a eventos esportivos como o Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e grandes clássicos do futebol nacional. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva oferta.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 5p5p8 são:

• Cada bônus pode ser solicitado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo ou IP de acesso;
• O requisito de apostas (rollover) de cada bônus deve ser cumprido integralmente antes que qualquer saldo oriundo do bônus possa ser sacado;
• Bônus possuem prazo de validade: saldos de bônus não utilizados dentro do prazo estabelecido serão automaticamente expirados e removidos da conta;
• O 5p5p8 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• O uso abusivo de bônus — incluindo técnicas de aposta que resultem em baixo risco independentemente do resultado (hedging) — pode resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• Em caso de discrepância entre os termos gerais aqui descritos e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos da promoção.

ART. 8 Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis no 5p5p8 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, Mines e demais categorias — são fornecidos por desenvolvedores de software licenciados e de renome internacional, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, que estão disponíveis dentro da interface do jogo.

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes, garantindo resultados imprevisíveis e justos em cada rodada. O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo está indicado na descrição do respectivo título.

O 5p5p8 não se responsabiliza por falhas técnicas no servidor de jogos de terceiros, interrupções de serviço ou problemas de conectividade que possam afetar uma sessão de jogo em andamento. Em caso de falha técnica, as apostas em andamento podem ser canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, conforme política do fornecedor do jogo.

É expressamente proibido o uso de softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de manipulação ou qualquer mecanismo que confira vantagem artificial sobre os demais jogadores ou sobre a Plataforma. A identificação de tais práticas resulta no bloqueio imediato da conta e no confisco dos saldos.

ART. 9 Apostas Esportivas

O serviço de apostas esportivas do 5p5p8 abrange competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, FIFA, NBA, UFC, CBLOL e outros.

As apostas esportivas no 5p5p8 estão sujeitas às seguintes condições gerais:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela transação;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas, salvo em caso de erro manifesto do sistema devidamente comprovado;
• O 5p5p8 reserva-se o direito de anular apostas em caso de odds claramente incorretas (erro de cotação), notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado;
• Apostas em eventos que sejam adiados, cancelados ou interrompidos serão resolvidas de acordo com as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de apostas esportivas da Plataforma;
• O 5p5p8 pode estabelecer limites de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas com base em informações privilegiadas ou em conluio com outros jogadores serão anuladas e a conta pode ser bloqueada.

As apostas esportivas no Brasil são reguladas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. O 5p5p8 opera de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo marco regulatório brasileiro para apostas de quota fixa.

ART. 10 Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer apenas informações verdadeiras e atualizadas;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou fraudulenta;
• Não tentar manipular jogos, resultados ou sistemas da Plataforma;
• Não utilizar softwares de automação, bots ou scripts;
• Não realizar lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira suspeita;
• Não abrir múltiplas contas para aproveitamento abusivo de bônus;
• Respeitar os demais usuários e a equipe de suporte do 5p5p8.

A violação de qualquer um desses compromissos pode resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, retenção de saldo pendente de verificação e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

ART. 11 Privacidade e LGPD

O 5p5p8 trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Em resumo, o 5p5p8 coleta dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de contas de usuário;
• Processamento de depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações sobre promoções e atualizações da Plataforma (mediante consentimento);
• Melhoria contínua dos serviços e da experiência do Usuário.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, de acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

ART. 12 Limitação de Responsabilidade

O 5p5p8 se empenha em manter a Plataforma disponível e funcionando de forma contínua e segura. No entanto, não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou não programada;
• Falhas de conectividade de responsabilidade do provedor de internet do Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas sob risco do próprio Usuário;
• Erros ou falhas em jogos de terceiros fornecedores;
• Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente imputáveis a ação ou omissão do 5p5p8.

A responsabilidade máxima do 5p5p8 perante o Usuário, em qualquer circunstância, está limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a demanda.

ART. 13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, bases de dados e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do 5p5p8 ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais aplicáveis.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, vender ou criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo da Plataforma sem a autorização prévia e por escrito do 5p5p8. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal, não comercial, para fins de entretenimento.

As marcas e logotipos dos fornecedores de jogos parceiros — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros — são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizadas na Plataforma sob licença.

ART. 14 Alterações dos Termos

O 5p5p8 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir alterações nos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas da Plataforma.

Quando forem realizadas alterações relevantes, o 5p5p8 notificará os Usuários por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo desta página.

O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação plena dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência das novas condições.

ART. 15 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 5p5p8. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o saldo disponível em sua conta, respeitando os limites e prazos de processamento vigentes.

O 5p5p8 pode encerrar ou suspender uma conta de forma unilateral, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados durante o cadastro ou o processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Uso abusivo de bônus ou promoções;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão por parte do próprio Usuário, nos termos da cláusula 16;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 5p5p8 pode reter o saldo existente na conta para fins de investigação, restituindo os valores comprovadamente originados de depósitos legítimos após a conclusão do processo, caso não haja irregularidades confirmadas.

ART. 16 Jogo Responsável

O 5p5p8 acredita que jogar deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou uma obrigação. Comprometemo-nos com o jogo responsável e oferecemos as seguintes ferramentas a todos os Usuários registrados:

• Limites de depósito — defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal nas configurações da conta;
• Limites de aposta — estabeleça um teto para o valor apostado por sessão ou por período;
• Limites de perda — configure um limite máximo de perda aceito em determinado período;
• Tempo de pausa (time-out) — suspenda temporariamente o acesso à sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão — solicite o bloqueio definitivo ou por prazo determinado de sua conta. Durante o período de autoexclusão, não é possível criar novas contas ou contornar a restrição;
• Verificação de realidade — alertas periódicos exibidos durante sessões prolongadas de jogo.

Se você acredita que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, emocional ou familiar, entre em contato com nosso suporte em [email protected] para ativar as ferramentas de proteção disponíveis. Você também pode buscar ajuda especializada em organizações dedicadas ao apoio a jogadores com comportamento problemático.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

ART. 17 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pela Lei 13.756/2018 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil) e pela Lei 14.790/2023 (que estabelece o marco regulatório para jogos de azar online no território nacional).

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma que não possa ser resolvida amigavelmente entre as partes será submetida ao foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O 5p5p8 incentiva a resolução amigável de conflitos. O Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte em [email protected] antes de recorrer a qualquer instância judicial ou administrativa, buscando uma solução consensual para a questão apresentada.

ART. 18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 5p5p8 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português (Brasil)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma após o login

O 5p5p8 se compromete a responder todas as solicitações no prazo de até 48 horas úteis a partir do recebimento, no horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário pode utilizar o mesmo e-mail de suporte, indicando expressamente que se trata de uma solicitação LGPD no assunto da mensagem.